Art. 184 As funções de confiança, indicadas e destituídas pelo Presidente da Câmara Municipal, têm caráter provisório.
TÍTULO VIII – Do Poder Legislativo
Art. 184 do Estatuto dos Servidores de Cuiabá
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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