TÍTULO VII – Do Regime Disciplinar · Capítulo IV – Do Processo Administrativo Disciplinar · Seção III – Do Processo Administrativo Disciplinar · Subseção III – Do Julgamento
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 181 O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.
Parágrafo único Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, § 1o do Art. 41 o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial