Art. 30. As autoridades de que trata o art. 29, § 2º, são competentes para:
I julgar, em única e última instância, qualquer recurso interposto na forma do art. 29;
II homologar o resultado da avaliação especial feita pela comissão e, como consequência, efetivar o servidor no cargo, quando ele for aprovado no estágio probatório.