Art. 67 Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:
I os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais;
II os Corregedores;
III os Juízes das Turmas ou Câmaras de férias.
§ 1º As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
§ 2º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.
§ 3º As Turmas ou Câmaras de férias terão a composição e competência estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.