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Carreira Pública

TÍTULO X – Disposições Finais e Transitórias

Art. 135 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Complementar nº 35/1979 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 135 O mandato dos membros do Conselho Nacional da Magistratura eleitos no prazo do artigo anterior, com início da data da sua eleição, terminará juntamente com o do Presidente e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal eleitos em substituição aos atuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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