Art. 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional

I Supremo Tribunal Federal;

II Conselho Nacional da Magistratura;

III Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;

IV Tribunais e Juízes Militares;

V Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI Tribunais e Juízos do Trabalho;

VII Tribunais e Juízes Estaduais;

VIII Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.