Art. 1º Esta lei complementar institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT
Lei Complementar nº 207/2004 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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