Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 1º da Lei da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Lei Complementar nº 142/2013 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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