Artigo 48 Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
CAPÍTULO IX – Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 48 do Plano de Cargos e Carreiras do TJSP
Lei Complementar nº 1.111/2010 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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