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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Art. 18 da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Lei nº 9.807/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 18. O art. 18 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório."

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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