Art. 3º-A Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
I a localização e a área;
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
II a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
III o tipo de uso;
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
IV a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
V o valor atualizado, se disponível.
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007
Parágrafo único As informações do sistema de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007