Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015Vigência
Parágrafo único Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015Vigência