Art. 3º da Lei do Plano Real (revogado)

Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º O Banco Central do Brasil emitirá o REAL mediante a prévia vinculação de reservas internacionais em valor equivalente, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019Vigência

§ 1º As reservas internacionais passíveis de utilização para composição do lastro para emissão do REAL são os ativos de liquidez internacional denominados ou conversíveis em dólares dos Estados Unidos da América.

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§ 2º A paridade a ser obedecida, para fins da equivalência a que se refere o caput deste artigo, será de um dólar dos Estados Unidos da América para cada REAL emitido.

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§ 3º Os rendimentos resultantes das aplicações das reservas vinculadas não se incorporarão a estas, sendo incorporadas às reservas não vinculadas administradas pelo Banco Central do Brasil.

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§ 4º O Conselho Monetário Nacional, segundo critérios aprovados pelo Presidente da República:

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I regulamentará o lastreamento do REAL;

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II definirá a forma como o Banco Central do Brasil administrará as reservas internacionais vinculadas;

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III poderá modificar a paridade a que se refere o § 2º deste artigo.

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§ 5º O Ministro da Fazenda submeterá ao Presidente da República os critérios de que trata o parágrafo anterior.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial