TÍTULO I – Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · CAPÍTULO III – Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · SEÇÃO III – Da Ordem dos Serviços · SUBSEÇÃO V – Do Processo Revisional
Lei nº 8.934/1994 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I Pedido de Reconsideração;
II Recurso ao Plenário;
III Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial