TÍTULO I – Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · CAPÍTULO III – Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · SEÇÃO II – Das Proibições de Arquivamento
Lei nº 8.934/1994 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial