Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:
Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019
a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e
Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019
b) supletiva, na área administrativa; e
Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019
II as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.