Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º da Lei 8.930/1994
Lei nº 8.930/1994 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 8.930/1994 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial