Art. 6º-B.
Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023
Lei nº 8.036/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023.
Art. 6º-B.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial