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Carreira Pública

Art. 6º-B da Lei do FGTS

Lei nº 8.036/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023.

Art. 6º-B.

Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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