Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001Vide ADI nº 2.736