Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
I saque-rescisão; ou
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
II saque-aniversário.
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
I para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019
II para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.
Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019