Art. 29.
Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90
Art. 29 da Lei do Seguro-Desemprego
Lei nº 7.998/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial