Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.
Art. 1º do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nº 7.661/1988 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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