Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 da Lei 7.287/1984
Lei nº 7.287/1984 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 7.287/1984 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
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