TÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR · CAPÍTULO III – PROCESSO DISCIPLINAR · SEÇÃO III – DA REVISÃO DO PROCESSO
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 197 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 156.
Parágrafo único O prazo para o julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial