Art. 148 do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá

I crime contra a administração pública;

II abandono do cargo:

III inassiduidade habitual;

IV improbidade administrativa;

V incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI insubordinação grave em serviço;

VII aplicação irregular de dinheiros públicos;

VIII ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;

IX revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;

XI corrupção;

XII acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII transgressões dos incisos IX a XV do artigo 133.