Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
TÍTULO I · CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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