Art. 41. Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2004.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS · CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41 da Estrutura da Polícia Civil de Alagoas
Lei nº 6.441/2003 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial