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Carreira Pública

CAPíTULO II – Da Intervenção e seu Processo · SEÇÃO II – Do Processo da Intervenção

Art. 14 da Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Lei nº 6.024/1974 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 14. O interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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