Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015
Parágrafo único A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.
Redação dada pela Lei nº 6.318, de 1975