Art. 241 do Regime Jurídico Único de AL

Art. 241. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído nesta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes do Estado, inclusive das autarquias, mesmo as sujeitas a regime especial, e das fundações públicas, estatutárias e celetistas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ter prorrogados os respectivos prazos de validade e eficácia.