Art. 227.
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
I
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
II
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
III
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
IV
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
V
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
VI
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
VII
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
VIII
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
IX
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
§ 1º.
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
I
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
II
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
III
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
IV
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
§ 2º.
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018
§ 3º.
Revogado pela Lei nº 7.966, de 9.01.2018