Art. 35 Constituem renda dos Conselhos Regionais:
Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978
a) as taxas de expedição das carteiras profissionais e de registros;
Vide Del 711, de 1966Redação anterior (sem nota na fonte)
b) as multas aplicadas de conformidade com a presente lei;
Vide Del 711, de 1966Redação anterior (sem nota na fonte)
c) doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
Redação anterior (sem nota na fonte)
d) subvenções.
Redação anterior (sem nota na fonte)
I anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
II taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
III emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
IV quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
V multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
VI doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
VII subvenções;
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978
VIII outros rendimentos eventuais.
Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978