Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 49 da Lei do Representante Comercial
Lei nº 4.886/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 4.886/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
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