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Carreira Pública

Art. 15 da Lei do Representante Comercial

Lei nº 4.886/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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