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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 36 do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Lei nº 4.878/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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