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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Das Vantagens Específicas

Art. 22 do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Lei nº 4.878/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:

I Gratificação de função policial;

II Auxílio para moradia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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