Lei nº 1.625/2026 (São Gonçalo/RJ)
Lei municipal nº 1.625/2026 de São Gonçalo (RJ). Texto compilado e atualizado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei municipal nº 1.625/2026 de São Gonçalo (RJ). Texto compilado e atualizado.
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