Art. 4º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a coordenação do Pronaf, ouvido o Conselho previsto no art. 5º desta Lei nas grandes diretrizes do Programa.
Art. 4º da Lei do Pronaf
Lei nº 15.223/2025 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial