Art. 37. Observado o disposto no parágrafo único do art. 31 desta Lei, não se aplicará aos bioinsumos:
I a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
II a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;
III o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 da Lei dos Bioinsumos
Lei nº 15.070/2024 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial