Art. 30. Os bioinsumos atualmente em uso e que não tenham regulamentação própria ficam excepcionalmente autorizados para uso até que norma específica seja publicada.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 da Lei dos Bioinsumos
Lei nº 15.070/2024 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial