Art. 26. A Trepda somente será cobrada por ocasião da realização dos atos de registro.
Parágrafo único Serão isentos de cobrança da Trepda os casos de registros simplificados ou automáticos.
CAPÍTULO IX – DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO DA DEFESA AGROPECUÁRIA (TREPDA)
Art. 26 da Lei dos Bioinsumos
Lei nº 15.070/2024 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial