Art. 21. O Plano Nacional de Alocação estabelecerá, para cada período de compromisso:
I o limite máximo de emissões;
II a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores;
III as formas de alocação das CBEs, gratuita ou onerosa, para as instalações e as fontes reguladas;
IV o percentual máximo de CRVEs admitido na conciliação periódica de obrigações;
V a gestão e a operacionalização dos mecanismos de estabilização de preços dos ativos integrantes do SBCE, garantindo o incentivo econômico à redução de emissões ou à remoção de GEE;
VI os critérios para transações de remoções líquidas de emissões de GEE;
VII outros dispositivos relevantes para implementação do SBCE, conforme definido em ato específico do órgão gestor do SBCE e nas diretrizes gerais estabelecidas pelo CIM.
§ 1º O Plano Nacional de Alocação deverá:
I ter abordagem gradual entre os consecutivos períodos de compromisso, assegurada a previsibilidade para os operadores;
II ser aprovado com antecedência de pelo menos 12 (doze) meses do seu período de vigência;
III estimar a trajetória dos limites de emissão de GEE para os 2 (dois) períodos de compromisso subsequentes;
IV considerar a necessidade de garantir CBEs adicionais para eventuais novos operadores sujeitos à regulação no âmbito do SBCE;
V dispor de mecanismos de proteção contra os riscos de reversão de remoções de GEE e de vazamento de emissões;
VI observar, na definição do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo, a proporcionalidade entre as emissões de GEE dos operadores regulados e as emissões totais do País;
VII observar facultativamente, na definição de alocação da quantidade de CBEs de que trata o inciso II do caput deste artigo, a relação entre as emissões e a produção, assim como as variações das emissões em razão do aumento da produção motivada por aspectos mercadológicos ou pela ampliação da capacidade instalada da fonte ou da instalação.
§ 2º O Plano Nacional de Alocação poderá dispor de mecanismos de promoção de competitividade internacional.
§ 3º As alocações de CBEs, no âmbito do Plano Nacional de Alocação, serão estabelecidas em função:
I do desenvolvimento tecnológico;
II dos custos marginais de abatimento;
III das reduções de emissões, das remoções de GEE e dos ganhos históricos de eficiência;
IV de outros parâmetros definidos em ato específico do órgão gestor do SBCE.