Art. 132. Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais.
Parágrafo único O título executivo extrajudicial será constituído por qualquer documento que se mostre hábil para a prova da existência do contrato e do qual constem os elementos essenciais para a verificação da certeza e da liquidez da dívida, acompanhado dos documentos necessários à prova de sua exigibilidade.