CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63 do Estatuto da Segurança Privada

Lei nº 14.967/2024 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 63. Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial