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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO · Seção XI – Das Unidades de Tecnologia

Art. 18 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Lei nº 14.735/2023 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 18. As polícias civis podem constituir unidade centralizada de tecnologia para fins de estudo, de desenvolvimento, de implantação, de pesquisa e de organização de instrumentos e mecanismos tecnológicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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