Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.
CAPÍTULO I – DO OBJETO
Art. 1º do Marco Legal das Garantias
Lei nº 14.711/2023 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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