Art. 28. (VETADO).
CAPÍTULO III – DO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Art. 28 do Marco temporal das terras indígenas
Lei nº 14.701/2023 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial