Art. 30 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Art. 30. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................................... XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.” (NR) “Art. 1.473. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................................... X - a propriedade superficiária; XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. ............................................................................................................................................ ” (NR)