Art. 22 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Art. 22. O § 3º do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31-A. ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes. ............................................................................................................................................ ” (NR)