Art. 150. É dever da organização esportiva responsável pela organização da competição:
I confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior;
II contratar seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
III aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.
Incluído pela Lei nº 14.786, de 2024Vigência